LGPD: saiba o que a MeliControl faz pela sua proteção, privacidade e sigilo

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709/2018) contempla regras sobre como os dados pessoais podem ser tratados nos meios físicos ou digitais.

O objetivo dessa lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos.

Para isso, a lei traz princípios importantes, entre eles transparência, segurança, necessidade e adequação no uso de dados pessoais.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A LGPD estabelece regras sobre como os dados pessoais dos cidadãos devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade.

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?

A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.

Esta lei de proteção de dados vale para quem?

A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física. Porém, uma pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.

Quais dados a MeliControl trata?

1 – Dados fornecidos diretamente por você no momento do cadastro no sistema. Nesse caso, os dados são necessários para o funcionamento do sistema e emissão de documentos fiscais.

2 – Dados públicos fornecidos por autoridades governamentais (órgãos públicos).

Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

Você tem o direito de:

  • Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela MeliControl.
  • Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles.
  • Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados.
  • Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela MeliControl de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD.
  • Compartilhar seus dados pessoais com outros fornecedores por meio da portabilidade.
Agora com a LGPD
  • O cidadão pode autorizar o uso de seus dados;
  • O cidadão pode consultar como seus dados estão sendo utilizados;
  • O cidadão pode pedir para que sejam retirados de sistemas empresariais ou do governo.
  • Crianças e adolescentes só podem ter dados armazenados após consentimento do responsável legal.
Dados protegidos pela Lei
  • Pessoa identificada: Nome, RG e CPF.
  • Identificáveis: Idade, profissão, trabalho, especialidade, cidade e formação.
  • Sensíveis: Informações que possam gerar discriminação racial ou étnica; opinião política; crença; filiação sindical ou religiosa; orientação sexual; dados sobre saúde; histórico criminal; dados genéticos ou biométricos.
Ajude a proteger seus dados
  • Seja criterioso ao divulgar seus dados pessoais ou número de telefone.
Consentimento prévio
  • Se não quiser receber e-mails com propagandas, com a LGPD, as empresas só poderão enviar publicidade se você der o consentimento prévio; e, caso você autorize, deverão oferecer a você a opção de sair da lista de envios.
Privacidade
  • Assuma o controle de suas informações nas redes sociais. Revise as políticas de privacidade, veja o que vão fazer com seus dados e só dê o consentimento se de fato concordar.
Cadastros e redes sociais
  • Não disponibilize muitas informações pessoais em cadastros físicos ou on-line. Nas redes sociais, configure seu perfil para que suas publicações só sejam vistas por quem você realmente conhece.
Uploads de dados
  • Se você é um dos muitos adeptos da nuvem, verifique se a segurança e a disponibilidade do serviço são adequadas aos tipos de arquivo que deseja carregar. E reflita sobre quem pode acessar os uploads feitos por você.
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Encarregado de Tratamento de Dados (DPO)

[email protected] Leandro Lima